Termo de uso para consultores

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA DECLARE FÁCIL

Este Termo e Condições Gerais estabelece a forma de funcionamento da DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.627.623/0001-80, com sede na Avenida Baruel, 246, Casa Verde, São Paulo, Capital, CEP. 02522-000, disponível no site “www.declarefacil.com.br” , e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos estabelecido nesse “site” (adiante denominada “DECLARANTE“) e que deseje um “CONSULTOR”,  para elaboração de sua DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA, através da simples disponibilização de “CONSULTORES”, que se obrigam a fazer tais declarações, cadastrados em nosso site.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO DECLARANTE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DE UM DOS CONSULTORES QUE ELABORARÁ SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, ADMINISTRATIVA, FISCAL, CÍVEL OU CRIMINAL, POR PARTE DA “DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA” QUE TEM POR ÚNICO OBJETIVO, DE OFERTAR EM SEU SITE RELAÇÃO DE CONSULTORES PARA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos DECLARANTES no site www.declarefacil.com.br da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ao utilizar o Gerenciamento de indicações de “CONSULTORES”, e Gerenciamento de Pagamento.

O DECLARANTE deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se para utilizar o Gerenciamento de Pagamentos e  relação de “CONSULTORES”  disponibilizado pela  DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

Ao se cadastrar para utilizar o Gerenciamento de Pagamentos e indicações de “CONSULTORES”  disponibilizado pela  DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, o DECLARANTE poderá utilizar o serviço DE preenchimento de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, por um dos “CONSULTORES” que de igual forma tiver se cadastrado no site da DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA. FICANDO DESDE LOGO ESCLARECIDO, QUE ESSES CONSULTORES, SÃO PESSOAS TOTALMENTE INDEPENDENTES E ALHEIAS AS RELAÇÕES COMERCIAIS, OU TRABALHISTAS DA DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, NÃO TENDO ESSES CONSULTORES QUALQUER VINCULO JURÍDICO COM A  DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

POR ASSIM SER, A “DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.”, NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, FISCAL, CÍVEL OU CRIMINAL, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU QUE DEIXEM DE SER PRESTADOS PELOS “CONSULTORES”, BEM COMO POR ERROS, OMISSÕES, EQUÍVOCOS  OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU QUE RESULTEM DE QUALQUER FORMA EM PREJUÍZOS AOS “DECLARANTES”, SENDO O CONSULTOR ESCOLHIDO PELO DECLARANTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL, DE FORMA ADMINISTRATIVA, FISCAL, CIVIL, CRIMINAL, POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO, DANO MORAL, OU QUALQUER OUTRO QUE FIZER JUS O “DECLARANTE”.

O “DECLARANTE”, reconhece e desde logo autoriza A COBRANÇA JUDICIAL, que uma vez utilizando um dos “CONSULTORES”, cadastrados na DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, em caso de novas declarações de ajuste anual de imposto de renda, ainda que não utilize o Gerenciamento de Pagamento, pagará a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, O PERCENTUAL EQUIVALENTE AO COBRADO DO CONSULTOR, NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DA NOVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, MAIS A MULTA DE 10% (dez) por cento.

O “DECLARANTE” afirma categoricamente e sem qualquer sobra de dúvida, que tendo lido, compreendeu e aceita todos o Termos e respectivas Condições de Uso do Gerenciamento de Pagamentos e relação indicativa de “CONSULTORES” disponibilizado pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, que SE  OFERECEM PARA elaborar  a  Declaração de ajuste anual de  Imposto de Renda Pessoa Física ao “DECLARANTE”, FICANDO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUE A “DECLARE  FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA”, somente mantém em seu site relação de “CONSULTORES”,  a fim de possibilitar pronta localização de “CONSULTOR”  que presta  serviço de preenchimento de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física,  sem qualquer responsabilidade, tratando-se simplesmente de aproximação das partes (DECLARANTE E CONSULTOR), não afiançando suas qualidades técnicas, caráter de conduta moral ou profissional, CONDIÇÃO ESSA ESSENCIAL QUANDO ACEITO O PRESENTE TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS.

O “DECLARANTE” compreende e aceita que, mesmo não havendo, por parte da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA. qualquer RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, FISCAL, CÍVEL OU CRIMINAL, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU QUE DEIXEM DE SER PRESTADOS PELOS “CONSULTORES”, BEM COMO POR ERROS, OMISSÕES, EQUÍVOCOS  OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em casos de discussão judicial, o limite de reembolso será o valor pago de honorários ao consultor contratado.

Ficam então, desta forma, aceitos, lidos, compreendidos e em pleno vigor os seguintes TERMOS DE USO, que poderão ser alterados pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA., a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e aceite do “DECLARANTE”:

1. – Objeto

1.1. – Cadastro e Senha:

1.1.1 – Para a utilização do Gerenciamento de Pagamentos de “CONSULTORES” disponibilizado pela  DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  o DECLARANTE deverá efetuar seu Cadastro para sua identificação no qual deverá informar seus Dados Cadastrais, dentre eles o endereço de e-mail, endereço residencial, CPF, Cédula de Identidade, órgão emissor,  telefone, entre outros dados, em cumprimento à legislação em vigor.

1.1.1.1 A utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de Consultores pode ser realizada por qualquer DECLARANTE em uma transação única, em que deve fornecer seu endereço de e-mail e sua senha e também deverá aceitar o presente Termo de Condições Gerais.

1.1.2 – Os Dados Cadastrais inseridos no formulário deverão ser completos, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o DECLARANTE o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena (I) de não aceitação de Solicitações de Gerenciamento de Pagamento; (II) suspensão do gerenciamento de pagamento; (III) inabilitação do Cadastro (caso em que o DECLARANTE deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua  Conta Gráfica por meio do Portal de Contato para sua conta bancária), deduzidos das despesas adminitrtivas correspondentes à 20% (vinte por cento) do valor pago; e (IV) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.1.3. – O DECLARANTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao DECLARANTE ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas senhas. Em consequência, o DECLARANTE será o único responsável por qualquer operação realizada na DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e por quaisquer solicitações de Gerenciamento de Pagamento oriundas de seu Cadastro. O DECLARANTE se compromete a notificar imediatamente a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado de sua Conta Gráfica ou Cadastro, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

1.1.4 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  conta com certificação de segurança a fim de garantir a segurança em todas as páginas da Plataforma de Gerenciamento de Pagamentos feitos a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.  O Certificado de segurança faz com que o endereço do navegador do DECLARANTE exiba a expressão “https://” e, se utilizado um navegador lançado a partir de 2007 (como o Internet Explorer 7 ou o Firefox 3), a barra de endereços será exibida na cor verde, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O DECLARANTE deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

1.2. Conta Gráfica do DECLARANTE:

1.2.1 – Ao efetuar o cadastro o DECLARANTE terá automaticamente criada uma Conta Gráfica. O DECLARANTE poderá possuir apenas um tipo de Conta Gráfica. Para a obtenção de uma Conta Gráfica, o DECLARANTE e CONSULTOR declaram-se estar cientes e concordam que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  poderá cobrar um valor para a análise destes.

1.2.2 Em qualquer modalidade, a Conta Gráfica é única e intransferível, sendo atribuída a um único DECLARANTE. Este DECLARANTE não poderá permitir o uso de sua Conta Gráfica por quaisquer terceiros.

1.2.3 - Prazos de disponibilidade dos pagamentos. Os pagamentos creditados na Conta Gráfica do DECLARANTE estarão disponíveis para o CONSULTOR a partir da data em que o DECLARANTE que efetuou o pagamento confirme a realização da operação qualificando-a como concretizada.

1.2.3.1 – Se o DECLARANTE que efetuou o pagamento informar que a operação realizada através da plataforma da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de Resolução de Reclamações estabelecido pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal Reclamação.

1.2.3.2 - Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de “Chargebacks” e outras demandas contra a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, o total dos pagamentos efetuados também poderá permanecer bloqueado, a critério da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente Termo e Condições Gerais. É assegurado, ainda, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, a seu exclusivo critério, bloquear a totalidade dos valores existentes na Conta Gráfica do DECLARANTE para fins de apuração e verificação de (I) questões relativas a idoneidade do DECLARANTE; (II) legalidade das transações realizadas; e (III) Reclamações pendentes.

1.3 – Contrato de Gerenciamento de Pagamentos e Mandatos:

1.3.1 – Para cada transação a ser realizada utilizando o Gerenciamento de Pagamentos de “CONSULTORES” disponibilizado pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, o DECLARANTE deverá enviar uma solicitação específica, utilizando a Plataforma da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ou as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento existentes em seu Site Eletrônico. A cada Solicitação de Gerenciamento de Pagamento a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, efetuará o pagamento da forma indicada pelo DECLARANTE para que em seu nome efetue operações de acordo com as instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

1.3.2 – Ao efetuar uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento o DECLARANTE outorga, neste ato, um Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro para que DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, para que essa dê ao dinheiro a devida destinação de acordo com este Termo e Condições Gerais, agindo por conta e ordem do DECLARANTE.

1.3.3 – O Mandato outorgado pelo DECLARANTE implica em uma autorização a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, para (I) dispor em seu nome do dinheiro creditado na Conta Arrecadadora de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo a um CONSULTOR escolhido pelo DECLARANTE; ou (II) debitar de sua Conta Gráfica os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme tabela de custos e tarifas. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, utilizará o dinheiro do DECLARANTE para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá, no entanto, para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, negociar, em nome do DECLARANTE, os recursos disponíveis na Conta Gráfica com Instituições Financeiras, em transações como antecipações de recebíveis, cujos custos serão do próprio DECLARANTE.

1.3.4 – O Mandato se extinguirá quando do encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Gráfica do DECLARANTE.

1.3.5 – Para utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições Gerais o DECLARANTE, ao transferir dinheiro para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).

1.4  - Solicitação de Gerenciamento de Pagamento:

1.4.1 – A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante o envio, por parte do DECLARANTE, de solicitação específica online na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação do dinheiro do DECLARANTE.

1.4.2  - A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, reserva-se o direito de não processar aquelas Solicitações de Gerenciamento de Pagamento que: (I) estejam incompletas; (II) contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelo DECLARANTE e os dados inseridos efetivamente no Cadastro;  (III) que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco;  (IV) qualquer transação que não seja autorizada pelo Banco; (V) Infrinjam qualquer disposição legal vigente no Brasil.

1.4.3 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  não será responsável por ordens, instruções e Solicitações de Gerenciamento de Pagamento equivocadas ou incompletas causadas por: (I) introdução errônea do e-mail; (II) informação errônea ou incompleta do DECLARANTE, da operação de pagamento, (III) Informações incorretas do CONSULTOR escolhido,  ou quaisquer outros dados fornecidos pelo DECLARANTE, de forma errônea.

 

2. – Obrigações dos DECLARANTES

2.1. Entrega de dinheiro pelo DECLARANTE

2.1.1 – Ao efetuar uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, o DECLARANTE  enviará seu dinheiro à Conta Arrecadadora da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, na quantidade necessária para o cumprimento de suas instruções, salvo se o referido dinheiro já estiver disponível conforme informação constante na respectiva Conta Gráfica. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento não será realizada caso o DECLARANTE não envie dinheiro suficiente ou não disponha deste em sua Conta Gráfica para realização da transação solicitada.

2.1.2 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, reserva-se o direito de solicitar documentação adicional aos DECLARANTES que tenham feito Solicitação de Gerenciamento de Pagamento com o objetivo de verificar a legitimidade da origem dos recursos e regularidade da negociação, sem que isso implique a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  qualquer responsabilidade pela legitimidade ou irregularidade das transações realizadas na Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

2.1.3 – O DECLARANTE transferirá dinheiro para a Conta Arrecadadora da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, mediante a utilização de meios de pagamento disponíveis no Sistema Financeiro Nacional e aceitos pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

2.1.4 – O “CONSULTOR”  somente poderá receber dinheiro ou pagamentos por meio das ferramentas habilitadas na plataforma da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,  Se essa última considerar que o “CONSULTOR” esteja utilizando de maneira regular as ferramentas disponibilizadas na Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, (compreendendo, mas não se limitando, a publicação ou impressão do boleto de depósito para o Consultor  não titulares da Conta Gráfica), a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá aplicar as sanções previstas nos presentes Termos e Condições Gerais.

2.1.5 – As informações sobre os valores na Conta Gráfica do DECLARANTE devem sempre ser verificadas pelo DECLARANTE através da Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, no endereço eletrônico www.declarefacil.com.br, mediante o login e a senha do DECLARANTE. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não se responsabiliza pelo recebimento, pelos DECLARANTES ou CONSULTORES, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

2.1.6 – É de responsabilidade exclusiva do DECLARANTE o pagamento, recolhimento ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão da realização  dos serviços prestados pelos CONSULTORES. O DECLARANTE reconhece que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não possui qualquer relação com estas operações de prestação de serviços que será executada pelo “CONSULTOR”, de livremente escolha do DECLARANTE, devendo mantê-la indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária, trabalhista, fiscal, ou qualquer outra, seja a que título for.

2.2 – Retiradas de dinheiro do DECLARANTE da Conta Gráfica:

2.2.1 – Uma vez confirmada a prestação dos serviços pelo DECLARANTE, será disponibilizado o dinheiro ao CONSULTOR, deduzido das taxas operacionais da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.,  em sua Conta Gráfica, poderá este optar por (I) retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta Gráfica; (II) manter o dinheiro na Conta Gráfica para utilizá-lo em outras operações por meio da própria Plataforma da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

2.2.2 – As retiradas de dinheiro pelo CONSULTOR serão realizadas por meio de transferência bancária da Conta Arrecadadora para a Conta Bancária (corrente ou poupança) indicada oportunamente pelo CONSULTOR. Essa transferência poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis subsequentes à solicitação de retirada. Qualquer custo originado pela retirada correrá às custas do CONSULTOR conforme especificado na tabela de tarifas e retiradas. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento de dinheiro, isso será informado ao CONSULTOR em sua Conta Gráfica (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada) para que solucione a situação com o seu Banco ou selecione outro Banco para a transferência de dinheiro.

2.2.3 – As retiradas de dinheiro pelo CONSULTOR somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária devidamente identificada por CPF do destinatário. Em nenhuma hipótese o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado nesta Cláusula a qualquer CONSULTOR.

2.2.4 – Limitações para retirada de dinheiro: A solicitação de retirada de dinheiro existente em uma Conta Gráfica para uma Conta Bancária de titularidade de uma pessoa física estará limitada ao montante total de R$ 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por mês.

2.3 – Chargeback (Contestação de Débito):

2.3.1 – Caso o CONSULTOR tenha realizado a retirada do dinheiro e o DECLARANTE tenha realizado um cancelamento, reversão ou Chargeback sobre os valores envolvidos na operação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta Gráfica do CONSULTOR. Em virtude disso, o CONSULTOR autoriza expressamente a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, a reter de sua Conta Gráfica o dinheiro necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, ainda que produto de outras operações. Se o CONSULTOR  não dispuser de dinheiro suficiente em sua Conta Gráfica, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, está autorizado a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta Gráfica.

2.3.2 – Caso o Consultor não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá: (I) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (II) reverter as Qualificações do CONSULTOR em relação às transações objeto de cancelamento, reversão ou Chargeback; (III) encaminhar o débito do CONSULTOR para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (IV) comunicar a inadimplência do CONSULTOR a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.3.3 – O CONSULTOR deverá, quando solicitado pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, fornecer documentação referente à contestação do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

2.3.4 – Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o CONSULTOR  deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. A documentação para comprovação da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda  deverá necessariamente ser: Nota Fiscal em nome do DECLARANTE, Aviso de Recebimento com cópia devidamente protocolizada ou enviada através de site oficial da Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda da Receita Federal. A falta de apresentação desta documentação no prazo mencionado será entendida pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, como falta de entrega da declaração. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do DECLARANTE seja novamente creditado na Conta Gráfica do CONSULTOR.

2.3.5 – Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o CONSULTOR poderá responder perante a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na transação objeto do Chargeback.

2.3.6 - Será de responsabilidade do CONSULTOR toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por transações não efetivadas. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do CONSULTOR conforme descrito no item 2.3.1.

2.3.7 – Qualquer consequência advinda da ausência de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, será de responsabilidade exclusiva do CONSULTOR, não podendo ser transferida a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, em qualquer hipótese.

2.4. – Obrigação de preservação de documentos:

2.4.1 – O DECLARANTE e CONSULTOR, obrigam-se a manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a documentação que comprove os dados informados e a entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física,  bem como TODOS os documentos que originaram a elaboração dessa declaração, pagos mediante utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento no endereço exato constante da ferramenta DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, no campo endereço para entrega da declaração. Os comprovantes podem ser: Nota Fiscal em nome do DECLARANTE, Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou comprovante de entrega da com assinatura do receptor, comprovantes de entrega da declaração para a Secretária da Receita Federal, com recibo oficial do site, entre outros.

2.4.2 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, se reserva o direito de retirar da Conta Gráfica do CONSULTOR o dinheiro equivalente às negociações sobre as quais existam Reclamações relacionadas ao recebimento dos serviços e que não haja a apresentação do comprovante de entrega da forma prevista neste Termo e Condições Gerais.

2.4.3 - Toda entrega de declarações  objeto de transações que utilizaram os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, deve ser feita exclusivamente no endereço de entrega cadastrado na Plataforma do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, sob pena de devolução do dinheiro ao DECLARANTE em caso de abertura de uma Reclamação junto a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

2.4.4 – CONSULTOR e DECLARANTE compreendem que a elaboração da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física submete-se à legislação brasileira sobre o tema e à posteriores fiscalizações por parte da Receita Federal do Brasil que, no ato das fiscalizações, poderá solicitar documentos, informações, relatórios e dados adicionais que deverão ser, necessariamente apresentados pelo DECLARANTE.

2.5 – Remuneração pelo Gerenciamento de Pagamento:

2.5.1 – O CONSULTOR se obriga a remunerar o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, pelo  Gerenciamento de Pagamento de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na plataforma do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, Confira quais são as tarifas e pelos gerenciamentos  dos pagamentos.

2.6 – Obrigatoriedade de aferição do estado de um pagamento realizado via Gerenciamento de Pagamento:

2.6.1 O DECLARANTE se obriga a realizar a confirmação do status e valor de toda e qualquer transação realizada utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do disponibilizada pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,

2.7Obrigatoriedade de verificação da Conta Gráfica e inicio de uma Reclamação:

2.7.1 – O CONSULTOR somente deverá enviar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ao DECLARANTE após verificar na Plataforma do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, a efetiva comprovação do crédito, pelo DECLARANTE, dos valores relativos a essa declaração a ser efetivamente elaborada. Após a verificação, pelo CONSULTOR, de que os valores estão efetivamente corretos e creditados em Conta Gráfica, na Plataforma do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, deverá este enviar ao DECLARANTE  a respectiva  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física.

2.7.2 - O CONSULTOR que enviar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física,  sem antes verificar em sua Conta Gráfica se o DECLARANTE creditou o valor de forma correta para a elaboração dessa declaração em Conta Gráfica, da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento da elaboração da respectiva declaração ao DECLARANTE, isentando a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.7.3 - Em caso de não recebimento da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, cuja elaboração se comprometeu o CONSULTOR, o DECLARANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias contados da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento para abrir uma Reclamação. Todavia, para que o DECLARANTE possa ter qualquer direito a qualificação deverá ser realizada dentro do prazo de 3 (três) dias corridos contados a partir da data da que se obrigou o CONSULTOR A FAZER A ENTREGA DA DECLARAÇÃO, conforme constar do site DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

2.7.4 - Os DECLARANTES E CONSULTORES estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na Conta Gráfica, estes deverão sempre acessar a Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, no site da www.declarefacil.combr, digitando seu login e senha (ressalvado o disposto na cláusula 2.6.1), não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

2.7.5 – A declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física  somente deverá ser enviada quando, na Conta Gráfica do DECLARANTE, constar a informação “aprovada” em relação ao dinheiro enviado pelo DECLARANTE, devendo este valor ser suficiente para o envio da referida declaração anual de ajuste do imposto de renda pessoa física.

2.7.6 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não se responsabiliza pelo recebimento pelos DECLARANTES e CONSULTORES de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

3. – Obrigações da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

3.1 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, se obriga a prestar os serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro outorgado pelo DECLARANTE. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo DECLARANTE, e de acordo com este Termo e Condições Gerais, agindo por conta e ordem do DECLARANTE.

3.2 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, se obriga a seguir as instruções inseridas pelo DECLARANTE  na solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para (I) realizar um pagamento ou envio de dinheiro, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Gráfica, ou creditados para esta finalidade; (II) creditar ou receber dinheiro na Conta Gráfica. Ao se cadastrar na DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e manter uma Conta Gráfica ativa, o DECLARANTE concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros DECLARANTES oportunamente enviem à sua Conta Gráfica e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, aplicáveis, sempre de acordo com as solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tarifas de Serviço vigentes.

3.3 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, determinará um valor máximo para as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou outro critério definido pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA. sendo suficiente sua publicação na Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, para entrada em vigor. Por sua vez, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do DECLARANTE ou CONSULTOR, de acordo com o exposto no item 3.2.4 deste Termo e Condições Gerais.

3.4 – A visualização do dinheiro na Conta Gráfica do DECLARANTE ou CONSULTOR se realizará a partir do momento em que A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, receba a autorização do Banco da forma de pagamento utilizada na transação.

 

3.5 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados neste Termo e Condições Gerais. Não obstante, o DECLARANTE e o  CONSULTOR estão  cientes que, por determinados fatores externos que fujam ao controle de DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o DECLARANTE exime o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

3.6 - O DECLARANTE reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas da elaboração da declaração de ajuste anual de imposto de renda, QUER DO CONSULTOR ESCOLHIDO PELO DECLARANTE, QUER EM DECORRÊNCIA   DE INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM VIRTUDE DE FALHAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE POSSAM IMPEDIR OU PREJUDICAR O ENVIO E RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES E ESPECIALMENTE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENTA PESSOA FÍSICA, QUER POR ERRO NA INFORMAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

3.7 – Nas hipóteses em que a forma de pagamento escolhida pelo DECLARANTE permita declaração de um valor distinto daquele efetivamente transferido à Conta Arrecadadora, será exibido na Conta Gráfica deste DECLARANTE o valor efetivamente creditado, independentemente do valor declarado pelo DECLARANTE, já descontadas as Tarifas de Serviço DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

3.8 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, manterá o Dinheiro do DECLARANTE na Conta Arrecadadora mantida junto a um Banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de dinheiro, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência e movimentação do dinheiro, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o DECLARANTE deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seu dinheiro diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O DECLARANTE deverá, ainda, entregar a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, o dinheiro adicional eventualmente necessário para que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, possa cumprir o Mandato de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

3.9 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, Contas Bancárias suspensas ou canceladas.

3.10 – O DECLARANTE reconhece que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, dará destinação ao dinheiro que lhe foi entregue de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo DECLARANTE. No entanto, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não estará obrigado a seguir as instruções do DECLARANTE no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação de maneira rápida, simples e ordenada do dinheiro visualizado na Conta Gráfica, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados neste Termo e Condições Gerais.

 

4.  – Solicitação de Gerenciamento de Pagamento

4.1- Para facilitar o encaminhamento de Solicitações de Gerenciamento de Pagamento pelos DECLARANTES, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, disponibiliza ferramentas gráficas para identificação das complexidades das declarações de ajuste anual de imposto de renda a serem elaborados, e o respectivo valor a ter  Gerenciamento de Pagamento, tais como a Ferramenta Carrinho e a Ferramenta Enviar Dinheiro.

4.2 – Para utilização das ferramentas descritas neste Termo e Condições Gerais é necessário ser um DECLARANTE devidamente cadastrado no DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,.

4.3 - Depois do Cadastro no DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, o DECLARANTE poderá inserir em seu Site Eletrônico as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento fornecidas pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, contendo os parâmetros necessários para direcionar os DECLARANTES do Site Eletrônico à Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos fornecidas pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo DECLARANTE. O DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e a aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não será responsável por danos ou prejuízos causados aos DECLARANTES e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Gerenciamento de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao Site Eletrônico do DECLARANTE.

4.4 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, um DECLARANTE, sem notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que a operação desenvolvida no Site Eletrônico caracteriza uma Operação Proibida, tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, seus sócios, funcionários, empregados, diretores, agentes, DECLARANTES, CONSULTORES e terceiros sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

4.5 – O DECLARANTE será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das informações que prestar para a elaboração de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, isentado a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, seus sócios,  funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência má  utilização das Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, sendo o DECLARANTE  responsável por demandas administrativa ou judiciais, por erro de informações que fielmente deveria prestar  mantendo a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e seus sócios, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

5. Ferramentas Gratuitas

 

5.1 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA., oferecerá em seu site www.declarefacil.com.br diversas ferramentas gratuitas, entre elas, mas não apenas, informações úteis para elaboração da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, que poderão se apresentar na forma escrita, por vídeos, por arquivos de áudio, e por outros meios de divulgação existentes e disponíveis. Os DECLARANTES que se utilizarem destas informações compreendem que estes materiais tratam, sempre, da regra geral prevista na legislação e não de casos especiais ou exceções, e especialmente que os materiais de informação gratuita, não tratam do CASO EM PARTICULAR DO DECLARANTE. Assim, a utilização destas informações, implica em aceite por parte do DECLARANTE de que:

 

a. Ele DECLARANTE, compreende que a legislação que regula as regras do Imposto de Renda Pessoa Física é vasta, esta permanentemente sujeita a alterações e permite interpretações e aplicações distintas, conforme cada caso. Reveste-se assim, o conteúdo GRATUITO disponibilizado pela DECLARE FACIL SERVIÇOS LTDA., de mero material de consulta, para análise e reflexão do DECLARANTE, e não de orientação formal para seu caso ou sua declaração;

 

b. Nenhum material fornecido pelo DECLARE FACIL SERVIÇOS LTDA., pode ser utilizado, no todo ou em parte pelo DECLARANTE ou pelo CONSULTOR sem expressa autorização dos titulares dos direitos autorais;

c. Nenhum CONSULTOR cadastrado no DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA., está autorizado a falar em nome da empresa. Qualquer orientação fornecida por um CONSULTOR a um DECLARANTE, por qualquer meio, trata-se de opinião e instrução daquele CONSULTOR e não da empresa DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA.

 

c. A ferramenta de análise da declaração do ano anterior, disponibilizada no site www.declarefacil.com.br, efetua a comparação de valores constantes na declaração apresentada pelo DECLARANTE, sem contudo, conferir que estes valores e que o conteúdo da declaração está correta. Isto posto, os relatórios de análise gerados pelo portal www.declarefacil.com.br apenas informam se, à partir do conteúdo apresentado pelo DECLARANTE, o conjunto da declaração apresenta-se ou não coerente. Esta análise não oferece nenhuma garantia de que o conteúdo da declaração esteja correto ou completo.

6. – Condições Gerais

6.1 – CAPACIDADE: Só poderão utilizar o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, pessoas que tenham capacidade legal para contratar e estejam devidamente cadastradas como DECLARANTES. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles DECLARANTES que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, temporária ou definitivamente, a único critério da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA.

6.2 – O DECLARANTE: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo e Condições Gerais, declara e garante que suas Solicitações de Gerenciamento de Pagamento não serão utilizadas para: (I) Propiciar infração a legislação em vigor; (II) para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

6.2.1 – Caso a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto no presente Termo e Condições Gerais, poderá recusar, cancelar ou suspender uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, bem como (I) advertir, suspender ou inabilitar temporariamente o acesso e uso de uma Conta Gráfica do DECLARANTE ou a suas funcionalidades; (II) cancelar definitivamente uma Conta Gráfica do DECLARANTE (caso em que o DECLARANTE deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta Gráfica de DECLARANTE por meio do Portal de Contato); (III) cancelar uma determinada transação devolvendo o dinheiro ao DECLARANTE;

6.2.2 – QUALIFICAÇÕES: O sistema do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, outorgará a cada DECLARANTE ou CONSULTOR uma Qualificação positiva ou negativa decorridos 30 (trinta) dias a partir do momento do pagamento realizado utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, O DECLARANTE ou CONSULTOR poderá solicitar ao DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,, por meio da abertura de uma Reclamação, que seja alterada a Qualificação atribuída pelo sistema, requerimento este que será analisado a exclusivo critério do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,. Quando os mesmos DECLARANTES ou CONSULTORES, realizarem entre si mais de uma operação utilizando o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LTDA. para efeitos da Qualificação de cada um delas será contabilizada, individualmente a Qualificação positiva ou negativa.

6.2.3 – A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não é Instituição Financeira, tampouco seguradora: O DECLARANTE E CONSULTOR reconhecem que o presente Gerenciamento de pagamento definidas neste Termo e Condições Gerais não implica na caracterização da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao DECLARANTE ou CONSULTOR, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, CVM ou pela Susep. As Partes reconhecem que A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem do DECLARANTE, e aproximação das partes para elaboração da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de acordo com as condições estabelecidas neste Termo e Condições Gerais, sendo assim o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, um facilitador de pagamento.

6.2.4 – JUROS E CORREÇÃO: O Dinheiro de DECLARANTE creditado na Conta Arrecadadora não gera qualquer tipo de rendimentos (juros ou correção monetária) para o DECLARANTE, sendo certo que o DECLARANTE poderá dispor livremente deste dinheiro para realizar as operações descritas nos presente Termo e Condições Gerais, uma vez que tal dinheiro esteja disponível em sua Conta Gráfica, observados os prazos, mecanismos e regras do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA,;

6.3 – TARIFA: Pela utilização do Serviço de Gerenciamento de Pagamento, o DECLARANTE, encontra-se ciente e de pleno acordo, e dede logo autoriza, que a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ao efetuar a disponibilização do dinheiro pelo Serviço de Gerenciamento de Pagamento, proceda o desconto da tarifa por tal gerenciamento do valor devido ao “CONSULTOR”, a  cada vez que esse receber valores em sua Conta Gráfica. O detalhamento da tarifa encontra-se disponível em nosso “site”.

6.4 – SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE: O DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos DECLARANTES salvo nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA. Estes dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gerenciamento de Pagamento. No entanto, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá compartilhar essa informação com provedores de serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos DECLARANTES relacionadas aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus DECLARANTES. O DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus DECLARANTES de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao DECLARANTE a cada pagamento que ele realize na plataforma.

6.5 – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DECLARANTE: A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos DECLARANTES perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA. O DECLARANTE reconhece e aceita que ao se relacionar com qualquer um dos CONSULTORES o faz por sua LIVRE ESCOLHA E PRÓPRIA VONTADE, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano ou prejuízo que possa sofrer o DECLARANTE devido A ESCOLHA DESSE CONSULTOR, QUER SEJA ELABORADO QUER NÃO SEJA ELABORADA, a sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, por meio da Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA. Uma vez que o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade,  estado, integridade ou legitimidade das informações prestadas, para elaboração da declaração de ajuste anula de imposto de renda pessoa física,  informações essas que serão prestadas pelos DECLARANTES diretamente ao s CONSULTORES, não sendo de nenhuma responsabilidade da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, que se limita a Gerenciar o Pagamento por ordem do DECLARANTE.

6.6 – DECLARAÇÕES: DECLARANTES E CONSULTORES declaram serem contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio do presente Termo e Condições Gerais, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelos DECLARANTES ou CONSULTORES autorizará a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, a inabilitar a Conta Gráfica do DECLARANTE ou CONSULTOR, seu respectivo Cadastro, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

6.7 – RESPONSABILIDADE: A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, do Serviço de Gerenciamento de Pagamento ou das Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os DECLARANTES NÃO poderão responsabilizar a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

6.8 – LICENÇA: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o DECLARANTE tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, coloca à disposição do DECLARANTE. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, somente autoriza o DECLARANTE a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos colocadas à disposição do DECLARANTE para o cumprimento das atividades derivadas do presente Termo e Condições Gerais em seu Site Eletrônico, fazendo relação direta ao Serviço do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, outorga ao DECLARANTE uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Gerenciamento de Pagamento nos termos do disposto no presente Termo e Condições Gerais.

6.9 – ALTERAÇÕES: A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá alterar ou modificar a qualquer momento este Termo e Condições Gerais. A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, notificará as mudanças ao DECLARANTE publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições Gerais na Plataforma DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do DECLARANTE (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições Gerais). Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao DECLARANTE, este deverá contatar Comunicação com DECLARANTE caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, inabilitando-se o respectivo Cadastro. Vencido este prazo, considerar-se-á que o DECLARANTE concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando o DECLARANTE. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gerenciamento de Pagamento que se celebre posteriormente à comunicação ao DECLARANTE.

6.10 – TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES: A DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e o DECLARANTE poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo e Condições Gerais, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta Gráfica do DECLARANTE e seu Cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento já autorizadas pelo DECLARANTE no momento da notificação da rescisão. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, poderá, caso o DECLARANTE não cumpra as condições do presente Termo e Condições Gerais ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

6.11 – REGISTRO DAS OPERAÇÕES: O DECLARANTE autoriza de forma irrevogável a DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, ou quem o DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, designe, a gravar todas as operações ou telefonemas do DECLARANTE relativos aos serviços prestados pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, serão considerados prova suficiente do cumprimento das instruções e Solicitações de Gerenciamento de Pagamento, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao DECLARANTE.

6.12 – NOTIFICAÇÕES: Serão válidas todas as notificações realizadas aos DECLARANTES pela DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.

6.13 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: Na ocorrência de eventual conflito o DECLARANTE deve buscar uma solução amigável fazendo suas Reclamações por meio do Portal de Contato disponível em www.declarefacil.com.br. Os DECLARANTES aceitam submeter suas controvérsias à decisão do DECLARE FÁCIL SERVIÇOS LIMITADA, conforme as regras do presente Termo e Condições Gerais.

6.14 – Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens deste Termo e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo e Condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.